Política de Privacidade do Aplicativo VendaMais
Como parte integrante dos Termos de Uso e Condições de Acesso do aplicativo VendaMais, este documento denominado Política de Privacidade, tem por finalidade estabelecer as regras sobre obtenção, uso, armazenamento dos dados e informações coletadas dos usuários, além do registro de suas atividades e segurança.
1 – Definições
1.1. Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Cookies: Arquivo enviado pelo servidor do aplicativo para o equipamento do usuário com a finalidade de identificar o equipamento e obter dados de acesso como páginas navegadas ou links clicados, permitindo dessa forma personalizar a navegação no site ou aplicativo de acordo com o perfil do usuário.
Dados: de acordo com a Wikipédia, em seu sentido informacional, um dado é o registro do atributo de um ente, objeto ou fenômeno onde registro indica o ato de registrar, ou seja, é a gravação ou a impressão de caracteres ou símbolos que tenham um significado em algum documento ou suporte físico.
Dados pessoais: Dados relacionados a uma pessoa natural identificável ou identificada.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Desenvolvedor: Programador que se utiliza de uma linguagem de programação para criar programas que podem ser interpretados por máquinas para executar uma ou várias tarefas.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Informações: Conjunto de dados que juntos tem um significado.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018).
Logs: Registros de atividades dos visitantes ou usuários efetuados em um site ou aplicativo.
Marco Civil da Internet: estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil - (LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014).
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
RGPD (GDPR): Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais da União Europeia.
Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento dos dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Usuário: Pessoa que acessa a área restrita do site ou aplicativo.
Vazamento de dados: Exposição, cópia ou transferência não autorizada de dados para lugar diferente do local original de armazenamento onde há autorização para ser guardado e preservado em segurança.
2 – Da obtenção dos dados pessoais e Informações
2.1. Os dados e informações serão obtidos quando os usuários:
a) realizarem os seus cadastros com o preenchimento das informações necessárias;
b) interagirem com as diversas funcionalidades existentes no aplicativo, fornecendo as informações voluntariamente e manifestando sua livre escolha em fornecer os dados necessários como, por exemplo, na seção de “Fale Conosco”;
c) Adquirirem algum serviço oferecido pelo aplicativo;
3 – Armazenamento dos dados e informações coletados, e seu responsável
3.1. Todos os dados e informações coletados dos usuários serão incorporados e armazenados no banco de dados do Aplicativo, sendo responsável legal a Agroaki o qual poderá através do e-mail contato@agroaki.com.br responder as dúvidas e enviar mais informações para os usuários poderem exercer seus direitos conforme a LGPD.
3.2. Os dados e informações coletadas estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pelo Controlador mediante prévia informação aos titulares dos dados/informações.
3.3. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a Agroaki se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Aplicativo, salvo no caso de dolo ou culpa pelos mesmos.
3.4. Havendo algum vazamento de dados, o responsável legal, na função de Encarregado de Proteção de Dados se compromete a informar os usuários de quais dados ou informações foram vazadas e quais procedimentos de segurança podem ser tomados para minimizar ou extinguir os possíveis danos ou interromper o acesso indevido aos dados, se for o caso.
4 – Uso dos dados e informações
4.1. Os dados coletados do usuário por seu livre e expresso consentimento, nos termos da LGPD poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
a) responder a eventuais dúvidas e solicitações dos usuários;
b) cumprimento de ordem legal ou judicial;
c) constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
d) elaborar estatísticas gerais para identificação do perfil dos usuários no desenvolvimento de campanhas e melhoria de versões do aplicativo;
e) manter atualizados os cadastros dos usuários para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mensagem por aplicativo de conversa como WhatsApp ou Telegram, mala direta ou por outros meios de comunicação.
4.2. A base de dados formada pelo aplicativo mediante a coleta dos dados do usuário não será compartilhada, vendida, cedida, transferida, informada ou alugada a terceiros, sendo permitido seu acesso apenas pelo responsável legal no exercício de suas atribuições e do Google que disponibiliza toda infraestrutura para armazenamento e disponibilização do aplicativo e poderá fazer estatísticas com as informações. Sendo que para conhecer sobre a coleta, tratamento e segurança dos dados fornecido pelo Google, o usuário deve consultar a Política de Privacidade deste.
4.3. Os dados adquiridos poderão ser acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela Agroaki, respeitando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos do aplicativo e aos interesses dos usuários, além de preservar a privacidade destes.
4.4. Caso o usuário deixe de utilizar os serviços oferecidos pelo Aplicativo, a Agroaki poderá para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o registro de dados e informações do usuário, pelo período máximo de 5 (cinco) anos com a faculdade de excluí-los definitivamente segundo a sua conveniência, resguardados o prazo de guarda de logs do Artigo 15 do Marco Civil da Internet.
4.5. Não serão coletados dados sensíveis dos usuários.
5 – Do registro de atividades
5.1. A Agroaki registrará todas as atividades efetuadas pelos usuários do aplicativo, por meio de logs, incluindo:
a) endereço IP;
b) ações efetuadas;
c) módulos/locais acessados dentro do aplicativo;
d) data e horário de cada ação ou acesso;
e) sessionID.
5.2. Os registros mencionados no item 5.1 poderão ser utilizados pelo aplicativo em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, resguardando, ainda, o prazo de 6 (seis) meses para guarda de logs de acesso conforme o Artigo 15 do Marco Civil da Internet.
6 – Cookies
6.1. O site e o aplicativo VendaMais fazem uso de cookies, cabendo aos usuários bloqueá-los caso deseje. Nessa hipótese, algumas funcionalidades poderão ser limitadas.
7 – Disposições Gerais
7.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas e modificadas a qualquer momento, cabendo aos usuários verificarem-nas sempre que efetuar o acesso ao aplicativo.
7.2. O usuário deverá entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade pela seção “Fale Conosco” do Aplicativo ou pelo endereço eletrônico contato@agroaki.com.br.
7.3. Para exercer seus direitos elencados no Art. 18 da LGPD de informações sobre tratamento, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, exclusão de dados excessivos, revogação do consentimento ou compartilhamento de dados, o Controlador dos dados pessoais pode receber sua solicitação através do endereço eletrônico contato@agroaki.com.br.
8 – Legislação aplicável e Jurisdição
8.1. A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, em conformidade com o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor, sendo eleito o Foro da Comarca de Lagoa Santa no Estado de Minas Gerais para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
8.2 Havendo troca/envio de dados pessoais para outros países, isto será feito apenas com países que tiverem o mesmo nível de proteção de dados pessoais conforme disposto na LGPD e RGPD.
9 – Do consentimento para fornecimento e tratamento dos dados pessoais.
9.1. O usuário, após ler e aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo VendaMais declara aceitar por sua livre, espontânea e inequívoca vontade a fornecer os dados pessoais bem como permite o tratamento de dados que se fizerem necessários ao funcionamento dos serviços disponibilizados ao usuário, conforme o Artigo 7º inciso primeiro da Lei Geral de Proteção de Dados e do Artigo 7º inciso VII do Marco Civil da Internet combinado com o Artigo 5º XII da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
9.2. Da mesma forma, caso o usuário seja criança ou adolescente, seu responsável legal, devidamente identificado em formulário próprio, e em melhor interesse do menor, aceita fornecer os dados pessoais do menor, estritamente necessários para o funcionamento do aplicativo, bem como aceita o tratamento desses dados pessoais nos termos do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados.
10 – Versão
10.1. Este documento encontra-se na versão 1.0, gerado e publicado em 29 de março de 2021.
Agroaki
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