domingo, 5 de abril de 2020

Calculadora-RDT-termos

  A Calculadora RDT (Reposta no Domínio do Tempo) calcula o polo dominante do sistema de controle, assim como o fator de amortecimento, o sobre valor, o beta, o tempo de subida para o sistema a 90% e a 100%. Realiza também o cômputo do tempo de pico, além do tempo de assentamento mediante suas entradas. Não deixe de ler o Termo de Uso e a Politica de Privacidade a seguir. E qualquer dúvida ou sugestão envie sua mensagem pelo "Fale Conosco" ou pelo e-mail contato@uflaniano.com.br.

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Termos de Uso e Condições de acesso ao aplicativo Calculadora RDT

 

O Desenvolvedor apresenta aqui os Termos de Uso e Condições de acesso ao seu aplicativo, que devem ser respeitados pelos seus usuários, sob pena de todas as implicações da legislação em vigor.

Para os fins destes Termos de Uso, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Android: sistema operacional baseado em Linux sendo seu maior colaborador o Google e utilizado principalmente em Smartphones.

API: é uma interface de programação de aplicações tanto para um servidor quanto um navegador. É utilizada para se conseguir recuperar somente o valor  ecessitado num banco de dados de um site.

Aplicativo ou APP: aplicação móvel ou aplicativo móvel, conhecida normalmente por seu nome abreviado app, é um software desenvolvido para ser instalado em um dispositivo eletrônico móvel, como smartphone. Uma parte das aplicações disponíveis são gratuitas, enquanto outras são pagas.

E-mail: correio eletrônico.

Dados Cadastrais: conjunto de informações pessoais de um internauta de modo que o identifique, diferenciando-o dos demais a exemplo de nome completo, RG, CPF, endereço entre outros.

Dados pessoais: dados relacionados a uma pessoa natural identificável ou identificada.

Desenvolvedor: programador que utiliza-se de uma linguagem de programação para criar programas que podem ser interpretados por máquinas para executar uma ou várias tarefas.

Layout: conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do site ou aplicativo.

Link: terminologia para apontamento de um endereço na internet.

Logs: registro de atividades do visitante efetuadas no site ou aplicativo.

Loja de aplicativos: site ou local de armazenamento e disponibilização de aplicativos.

Malware: é a abreviação de "software malicioso" (em inglês, malicious software) e se refere a um tipo de programa de computador desenvolvido para infectar/infiltrar-se em um sistema de computador alheio de forma ilícita, com o intuito de causar alguns danos, alterações ou roubo de informações.

Metadados: são informações que acrescem aos dados e que têm como objetivo informar sobre eles, para tornar mais fácil a sua organização. Praticamente todos os dispositivos digitais geram metadados a partir do uso que fazemos. Por exemplo, ao tirar uma foto, além de gravar a foto na memória do smartphone ou dispositivo móvel, são criados metadados associados a esta foto, descrevendo informações sobre o modelo da câmera, tipo de ISO, data, tamanho e formato do arquivo e até o local de onde a foto foi tirada se o aparelho tiver GPS.

Opt-out: regra de envio de mensagens que define ser permitido mandar e-mails
comerciais/spam, mas deve-se prover um mecanismo para que o destinatário possa parar de receber as mensagens.

Sistema Operacional: é um programa ou um conjunto de programas cuja função é gerenciar os recursos do sistema, fornecendo uma interface entre o computador e o usuário.

Site: local na internet identificado por um nome de domínio, constituído por uma ou mais páginas de hipertexto, que podem conter textos, gráficos e informações multimídia.

Visitante: qualquer pessoa que navegue no site Uflaniano.

Usuário: visitante que acessa a área restrita do site ou aplicativo.

Webmaster: responsável por manter e atualizar o site em que atua como programador.

Webmastering: compreende criação, programação, desenvolvimento, controle e
disponibilidade de páginas da Internet.

 

1 – Informações gerais sobre o aplicativo, acesso e seu funcionamento

1.1. Este Aplicativo é dedicado a atividade da Calculadora da Resposta no Domínio do Tempo, podendo calcular informações sobre os polos dominantes do sistema de controle, o tempo de assentamento, o tempo de pico, o sobre valor e o fator de amortecimento.

1.2. Este aplicativo é disponibilizado ao público para download e instalação através da loja de aplicativos Play Store do Google na maneira e versão como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigado o Desenvolvedor a manter uma versão, estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.

1.3. Para poder utilizar a calculadora é necessário possuir equipamento Smartphone ou Tablet com a versão 4.4 (API 19) do Android ou superior.

 

2 – Dos serviços disponibilizados pelo Aplicativo

2.1. Serão disponibilizados através do menu lateral esquerdo as seguintes funções, serviços e links:

- Função Home: Conduz o usuário para a tela principal do aplicativo.

- Função Compartilhar: Compartilha o link  do aplicativo Calculadora RDT que está depositado na Google Play com alguém.

- Função Facebook: Abre o navegador/programa do Facebook para o usuário acessar a página do desenvolvedor.

- Função Instagram: Abre o navegador/programa do Instagram para o usuário acessar a página do desenvolvedor.

- Função Mais Apps: Abre o Google Play para usuário acessar mais aplicativos do desenvolvedor.

- Função Site: abre a página de internet do aplicativo hospedado no site do desenvolvedor.

- Função Desenvolvedor: Abre o link da página de internet do desenvolvedor do aplicativo.

- Função Fale Conosco: Abre um formulário caso o usuário queira mandar sua dúvida ou sugestão.

- Função Termos de Uso: Abre o Link para que o usuário possa ler sobre os Termos de Uso do aplicativo.

- Função Política de Privacidade: Abre o Link para que o usuário possa ler sobre a Política de Privacidade do aplicativo.

- Função Atualizar: Atualiza os links caso o usuário tenha acesso a internet.

2.2. O principal serviço fornecido pelo aplicativo é o cálculo do polo dominante do sistema de controle, assim como o fator de amortecimento, o sobre valor, o beta, o tempo de subida para o sistema a 90% e a 100%. O cômputo do tempo de pico, além do tempo de assentamento mediante suas entradas.

2.3. O serviço de anúncios/propaganda é oferecido para Empresas ou Pessoa Física que se interessar em anunciar seus produtos e serviços aos usuários da Calculadora RDT mediante pagamento previamente acertado com seu representante legal e formalizado mediante contrato. Nesse caso os pagamentos dos anúncios poderão ser realizados através do PicPay, PagSeguro, NuBank, MercadoPago ou transferência bancária.

 

3 – Privacidade dos usuários do Aplicativo

3.1. O aplicativo Calculadora RDT possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula a coleta e o tratamento dos dados pessoais fornecidos, metadados e demais informações coletadas por esse Aplicativo.

3.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Acesso deste Aplicativo, e pode ser acessada através do link http://docs.uflaniano.com.br/2020/04/Calculadora-RDT-politica.html o qual também poderá ser acessado através de link disponibilizado pelo webmastering no menu lateral esquerdo do aplicativo.

 

4 – Restrições de funcionalidades

4.1. O Desenvolvedor envida seus esforços para disponibilidade contínua e permanente da Calculadora, ficando sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiros, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

4.2. O usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade da Calculadora, conforme melhor lhe convém, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso da Calculadora permanecer fora do ar independentemente do motivo.

4.3. Não é permitido ao usuário acessar áreas restritas de programação da Calculadora, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de desenvolvimento/programação, ficando sujeito quem o fizer à legislação brasileira e obrigado a reparar os danos que causar.

4.4. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de acesso a esta Calculadora e de suas funcionalidades.

4.5. Neste aplicativo é proibido a utilização de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os dados que decorrerem desta utilização.

4.6. É ônus do usuário arcar com os meios necessários para baixar, instalar, acessar e utilizar a Calculadora, incluindo o acesso à Internet.

4.7. A Calculadora RDT não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet,  ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de troia ou qualquer outro malware que possam de algum modo danificar o equipamento ou a conexão destes em decorrência do acesso ou utilização deste aplicativo, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no
mesmo.

4.8. A Calculadora RDT não detém qualquer responsabilidade pelo acesso nos links externos contidos no Aplicativo, sendo dever dele a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Caso sobrevier algum dano ou prejuízo, os visitantes e usuários serão os principais responsáveis, uma vez que a eles cabe a navegação segura, já que a Calculadora apenas apontou o link, cabendo ao interessado a visita ou não, ao site.

 

5 – Direitos e Obrigações do aplicativo Calculadora RDT

5.1. O aplicativo por seu representante legal se obriga com seus usuários a:

5.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.

5.1.2. Preservar a funcionalidade do aplicativo e seu site sem links quebrados, utilizando um layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando o acesso e navegação sempre que possível.

5.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

5.2. Dos Direitos do aplicativo Calculadora RDT

5.2.1. A Calculadora RDT não se responsabiliza pelos atos praticados por seus usuários no ambiente oferecido pelo aplicativo, devendo a cada um ser imputado e se responsabilizar pela conduta resultante.

 

6 – Direitos e obrigações dos usuários

6.1. O usuário se obriga as seguintes condições de acesso e uso da Calculadora RDT:

6.1.1. Realizar acesso e utilização do aplicativo com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização da Calculadora RDT.

6.1.2. Ao fornecer dados e informações para o aplicativo, o usuário se obriga a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, e utilizar o aplicativo para as finalidades às quais foram constituídas, sob pena de aplicação das penas cabíveis, de indenizar a que causar dano.

6.1.3. Na incidência de danos ao Aplicativo ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo o responsável legal ou empresa detentora dos direitos do aplicativo responder por tais danos.

 

7.2. Dos Direitos do usuário:

7.2.1. Em conformidade com o Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o código de defesa do consumidor, o usuário da Calculadora RDT possui os seguintes direitos:

- inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

- inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

- inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

- não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

- informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação;

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

- consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

- exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

- publicidade e clareza de eventuais políticas de uso de aplicações de internet;

- aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

7.2.2. É direito do usuário não concordar e não aceitar os termos de uso e política de privacidade do aplicativo Calculadora RDT e excluir o aplicativo do seu aparelho (smartphone).

 

8 – Direitos autorais e propriedade intelectual do Aplicativo

8.1. O uso comercial das expressões Calculadora RDT, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do Aplicativo e seu site, assim como os programas, banco de dados, arquivos que permitem que o usuário acesse o aplicativo são de propriedade do Uflaniano e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

8.2. Ao acessar este Aplicativo e seu site, os visitantes e usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome do representante legal da Calculadora RDT, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no aplicativo. O simples acesso ao aplicativo e seu site não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, literomusicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

8.3. A reprodução total ou parcial dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia e expressa autorização por escrito do representante legal da Calculadora RDT ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal, sendo permitida a impressão de cópias para uso pessoal sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo e ainda sendo que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

8.4. Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste aplicativo e seu site.

8.5. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização pelo representante legal do aplicativo.

8.6. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

8.7. A utilização do material não autoriza os visitantes e usuários a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.

8.8. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei nº9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

8.9. As fotos e imagens utilizadas neste aplicativo podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

8.10. Salvo disposição específica em contrato existente entre o usuário e o representante da Calculadora RDT, o usuário retém os direitos autorais dos conteúdos que criarem ou que já possuírem; contudo, quando os enviam ao aplicativo, concede uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio aplicativo ou site, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto ou serviço por ele oferecido.

 

9 – Fale Conosco, atendimento, contato e comunicação entre usuários e a Calculadora 

9.1 . A comunicação sobre alterações nos Termos de Uso e na Política de Privacidade se dará através de e-mail e/ou através do site do Uflaniano.

9.1.1. O usuário ao enviar mensagem seja pelo “Fale Conosco” ou pelo e-mail contato@uflaniano.com.br deve manter seu e-mail e número de telefone corretos  para receber as notificações da Calculadora RDT, sendo necessário verificar sua Caixa de SPAM e configurar para que o endereço de e-mail do Uflaniano não seja bloqueado por seu correio eletrônico sob pena de não poder alegar desconhecimento em caso de notificação.

9.2. O representante legal do aplicativo disponibiliza os canais para comunicação direta com seus visitantes e usuários em seu site com informações sobre o aplicativo e através de links no próprio aplicativo, além dos seguintes meios:

- pelo telefone informado no site e no aplicativo na seção “Fale Conosco” que atende de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 horas;

- por WhatsApp de número informado no site e no aplicativo na seção “Fale Conosco”;

- por endereço do e-mail para contato@uflaniano.com.br para questões técnicas ou questões de privacidade e proteção de dados pessoais.

 

10 – Modificações desses Termos e Condições

10.1. O presente Termos de Uso e Condições de Acesso bem como a Política de Privacidade a este vinculada estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Calculadora RDT se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral o presente documento e sua Política de Privacidade.

10.2. Ao acessar e utilizar o aplicativo, o usuário aceita guiar-se pelos Termos de Uso e Condições de Acesso do Aplicativo e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve visitar os mesmos cada vez que acessar o aplicativo.

 

11 – Disposições Gerais

11.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

11.2. Este Aplicativo tem como base o horário oficial de Brasília.

 

12 – Legislação aplicável e Jurisdição


12.1. O presente Termo de Uso e Política de Privacidade serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, em conformidade com o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, sendo eleito o Foro de Lagoa Santa no Estado de Minas Gerais para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

12.2. Havendo troca/envio de dados pessoais para outros países, isto será feito apenas com países que tiverem o mesmo nível de proteção de dados pessoais respeitados os princípios e disposições da LGPD e RGPD.

 

13 – Versão


13.1. Este documento encontra-se na versão 1.0, gerado e publicado em 05 de abril de 2020.


Luiz Carlos Brandão Junior

Calculadora RDT

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