Termos de Uso e Condições de acesso ao aplicativo VendaMais
A Agroaki apresenta aqui os Termos de Uso e Condições de acesso ao seu aplicativo, que devem ser respeitados pelos seus usuários, sob pena de todas as implicações da legislação em vigor.
Para os fins destes Termos de Uso, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
Android: sistema operacional baseado em Linux sendo seu maior colaborador o Google e utilizado principalmente em Smartphones.
API: é uma interface de programação de aplicações tanto para um servidor quanto um navegador. É utilizada para se conseguir recuperar somente o valor necessitado num banco de dados de um site.
Aplicativo: aplicação móvel ou aplicativo móvel, conhecida normalmente por seu nome abreviado app, é um software desenvolvido para ser instalado em um dispositivo eletrônico móvel, como smartphone. Uma parte das aplicações disponíveis são gratuitas, enquanto outras são pagas.
Bullying: é uma situação que se caracteriza por agressões intencionais, verbais ou físicas, feitas de maneira repetitiva, por um ou mais alunos contra um ou mais colegas.
Conta de Acesso: credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas que é definida por nome de usuário e senha.
E-mail: correio eletrônico.
Dados Cadastrais: conjunto de informações pessoais de um internauta de modo que o identifique, diferenciando-o dos demais a exemplo de nome completo, RG, CPF, endereço entre outros.
Dados pessoais: dados relacionados a uma pessoa natural identificável ou identificada.
Desenvolvedor: programador que utiliza-se de uma linguagem de programação para criar programas que podem ser interpretados por máquinas para executar uma ou várias tarefas.
Layout: conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do site ou aplicativo.
Link: terminologia para apontamento de um endereço na internet.
Login: nome de usuário escolhido pelo visitante quando preenche o cadastro para acesso a funcionalidades exclusivas de um site ou aplicativo.
Logon: ato de o visitante cadastrado ingressar ou acessar a área restrita do site ou aplicativo utilizando seu login e senha.
Logs: registro de atividades do visitante efetuadas no site ou aplicativo.
Loja de aplicativos: site ou local de armazenamento e disponibilização de aplicativos.
Malware: é a abreviação de "programa malicioso" (em inglês, malicious software) e se refere a um tipo de programa de computador desenvolvido para infectar/infiltrar-se em um sistema de computador alheio de forma ilícita, com o intuito de causar alguns danos, alterações ou roubo de informações.
Metadados: são informações que acrescem aos dados e que têm como objetivo informar sobre eles, para tornar mais fácil a sua organização. Praticamente todos os dispositivos digitais geram metadados a partir do uso que fazemos. Por exemplo, ao tirar uma foto, além de gravar a foto na memória do smartphone ou dispositivo móvel, são criados metadados associados a esta foto, descrevendo informações sobre o modelo da câmera, tipo de ISO, data, tamanho e formato do arquivo e até o local de onde a foto foi tirada se o aparelho tiver GPS.
Opt-out: regra de envio de mensagens que define ser permitido mandar e-mails comerciais/spam, mas deve-se prover um mecanismo para que o destinatário possa parar de receber as mensagens.
Provider: A definição de Provider no dicionário é uma pessoa ou organização que fornece algo, como uma conta de e-mail, por exemplo.
Senha: conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital do usuário, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.
Sistema Operacional: é um programa ou um conjunto de programas cuja função é gerenciar os recursos do sistema, fornecendo uma interface entre o computador e o usuário.
Site: local na internet identificado por um nome de domínio, constituído por uma ou mais páginas de hipertexto, que podem conter textos, gráficos e informações multimídia.
Spam: termo usado para se referir a e-mails não solicitados que geralmente são enviados para um grande número de pessoas.
Spamer: pessoa que envia spam.
Stalking ou Cyberstalking: ato de perseguir, vigiar e constranger alguém por meio da internet, de forma virtual através de programas de mensagens, e-mails, redes sociais ou utilizando-se das informações obtidas na internet para perseguir alguém fisicamente.
Visitante: qualquer pessoa que navegue no site da Agroaki.
User ID: Abreviatura de User Identifier (em português identificador de usuário, ou ainda, número de identificação do usuário), muitas vezes abreviado taimbém para UID. O UID é usado para determinar quais recursos do sistema um usuário pode acessar.
Usuário: visitante que acessa a área restrita do site ou aplicativo.
Webmaster: responsável por manter e atualizar o site em que atua como programador.
Webmastering: compreende criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas da Internet.
1 – Informações gerais sobre o aplicativo, acesso e seu funcionamento
1.1. Este Aplicativo é dedicado a atividade de Guia Comercial, levando informações, entretenimento, classificados e anúncios de patrocinadores.
1.2. Este aplicativo é disponibilizado ao público para download e instalação através da loja de aplicativos Play Store do Google na maneira e versão como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigado a a Agroaki a manter uma versão, estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.
1.3. Para poder utilizar os serviços do Guia é necessário possuir equipamento Smartphone ou Tablet com a versão 4.4 do Android ou superior.
1.4. Para autenticar-se, logar no aplicativo, o usuário deve possuir uma conta de acesso do Google.
1.5. Será permitido o cadastro de um classificado por usuário.
1.6. Para os classificados de Anúncios serão necessários os dados do produto anunciado, o preço, a data de cadastro e a descrição. O interessado no anuncio poderá entrar em contato direto com o anunciante pelo seu número de WhatsApp, para que ambos combinem a forma de pagamento e/ou qualquer outra informação. O preço do produto é de livre escolha do anunciante.
2 – Dos serviços disponibilizados pelo Aplicativo
2.1. Serão disponibilizados mediante cadastro e autenticação no aplicativo através do menu lateral esquerdo as seguintes funções, serviços e links:
a) Classificados: Lugar para que as pessoas possam anunciar seus produtos/serviços;
b) Rádios Online: Músicas e informações online;
c) Utilitários;
2.2. Um dos principais serviços fornecidos pelo aplicativo é a seção de Classificados para Anúncios, para que usuários possam anunciar seus produtos agrícolas ou algum serviço da aréa agrícola.
2.3. O serviço de anúncios/propaganda é oferecido para Empresas ou Pessoa Física que se interessar em anunciar seus produtos e serviços aos usuários do VendaMais mediante pagamento previamente acertado com seu representante legal e formalizado mediante contrato. Nesse caso os pagamentos dos anúncios poderão ser realizados através do PicPay, PagSeguro, NuBank, MercadoPago ou transferência bancária.
3 – Cadastro/descadastro de usuários no aplicativo
3.1. O cadastro de usuários será feito por meio de API do Google.
3.1.1. Para que seja criado a conta e o perfil do anunciante para cadastro nos classificados do Guia, serão coletadas as seguintes informações através da API Google a qual é utilizada para login/autenticação no aplicativo: user ID, provider, nome, e-mail, telefone e foto para que possa ser construído o perfil do anunciante no serviço de Classificados de Anúncios .
3.2. No menu lateral do aplicativo é disponibilizado um botão “Deletar Perfil” para o usuário exercer seu direito de Opt-out caso desejar excluir seu cadastro bem como seus dados pessoais.
4 – Privacidade dos usuários do Aplicativo
4.1. O aplicativo VendaMais possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula a coleta e o tratamento dos dados pessoais fornecidos como as informações de cadastro, metadados e demais informações coletadas por esse Aplicativo.
4.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Acesso deste Aplicativo, e pode ser acessada através do link https://www.agroaki.com.br o qual também poderá ser acessado através de link disponibilizado pelo webmastering na tela de logon do aplicativo.
5 – Restrições de funcionalidades
5.1. O Desenvolvedor envida seus esforços para disponibilidade contínua e permanente do Guia, ficando sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiros, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
5.2. O usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do Guia, conforme melhor lhe convém, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de este Guia permanecer fora do ar independentemente do motivo.
5.3. Não é permitido ao usuário acessar áreas restritas de programação do Guia, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de desenvolvimento/programação, ficando sujeito quem o fizer à legislação brasileira e obrigado a reparar os danos que causar.
5.4. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de acesso a este Guia e de suas funcionalidades.
5.5. Neste Guia é proibida a utilização de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os dados que decorrerem desta utilização.
5.6. É ônus do usuário arcar com os meios necessários para baixar, instalar, acessar e utilizar o Guia, incluindo o acesso à Internet.
5.7. O Guia não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de troia ou qualquer outro malware que possam de algum modo danificar o equipamento ou a conexão destes em decorrência do acesso ou utilização deste aplicativo, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
5.8. O Guia não detém qualquer responsabilidade pelo acesso nos links externos contidos no Aplicativo, sendo dever dele a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Caso sobrevier algum dano ou prejuízo, os visitantes e usuários serão os principais responsáveis, uma vez que a eles cabe a navegação segura, já que o Guia apenas apontou o link, cabendo ao interessado a visita ou não, ao site.
6 – Direitos e Obrigações do aplicativo VendaMais
6.1. O aplicativo por seu representante legal se obriga com seus usuários a:
6.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
6.1.2. Preservar a funcionalidade do aplicativo e seu site sem links quebrados, utilizando um layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando o acesso e navegação sempre que possível.
6.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
6.2. Dos Direitos do aplicativo VendaMais
6.2.1. O aplicativo VendaMais não se responsabiliza pelos atos praticados por seus usuários no ambiente oferecido pelo aplicativo, devendo a cada um ser imputado e se responsabilizar pela conduta resultante da publicação ou anúncio que for responsável, principalmente no que concerne aos classificados.
6.2.2. Faz se ressaltar também que por funcionar como um balcão de anúncios, o aplicativo VendaMais atua apenas como um intermediador entre o anunciante e o interessado no anúncio, intermediando sem nenhum bônus ou comissão os anúncios.
6.2.3. O Guia VendaMais poderá, a seu exclusivo critério e conveniência, excluir ou suspender a conta de acesso de determinado usuário de seu aplicativo, em virtude de suspeita de inexatidão de informações ou prática criminosa de algum ato. Essa faculdade não exime o usuário de fornecer sempre os dados verdadeiros e praticar condutas que coadunem com o propósito de existência do aplicativo e de seu cadastro nele.
7 – Direitos e obrigações dos usuários
7.1. O usuário se obriga as seguintes condições de acesso e uso do Guia VendaMais:
7.1.1. Realizar acesso e utilização do aplicativo com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Guia Comercial VendaMais.
7.1.2. Cuidar do sigilo e segurança de seu login e senha, mesmo sendo utilizado acesso através de autenticação com usuário do Google, pois estas informações determinam a sua identidade digital, imputando-lhe a autoria de todos os atos praticados em seu nome, ainda que seja por terceiro que tenha conhecimento desses dados.
7.1.3. Caso ocorra algum incidente com os dados de login e senha, como furto, extravio, perda ou ainda de suspeita de quebra de sigilo empregado aos mesmos, o usuário cadastrado deve alterar sua senha da sua conta do Google, fazer nova autenticação no Aplicativo e comunicar de imediato ao representante legal do aplicativo, para evitar a ocorrência de danos que podem ser de difícil reparação.
7.1.4. Todo usuário que possuir conta nesse aplicativo se obriga a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes da imprecisão e inexatidão das informações armazenadas.
7.1.5. Ao fornecer dados e informações para o aplicativo, o usuário se obriga a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, e utilizar o aplicativo para as finalidades às quais foram constituídas, sob pena de aplicação das penas cabíveis, de indenizar a que causar dano e de ter a conta de acesso ao aplicativo suspensa ou excluída.
7.1.6. Na incidência de danos ao Aplicativo ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo o responsável legal ou empresa detentora dos direitos do aplicativo responder por tais danos.
7.1.7. Será considerado abuso e está vedado o envio de conteúdos que figurem:
- ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
- pornografia, pedofilia e outras modalidades de crimes virtuais;
- ódio, racismo ou discriminação de qualquer natureza;
- bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal;
- manifesta violação de direito autoral ou direito de imagem.
7.2. Dos Direitos do usuário:
7.2.1. Em conformidade com o Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados pessoais e o código de defesa do consumidor, o usuário do VendaMais possui os seguintes direitos:
- inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
- inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
- inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
- não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
- informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação;
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
- consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
- exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
- publicidade e clareza de eventuais políticas de uso de aplicações de internet;
7.2.2. É direito do usuário não concordar e não aceitar os termos de uso e privacidade do aplicativo VendaMais e excluir sua conta de usuário bem como seus dados pessoais fornecidos durante o cadastro e uso de perfil no aplicativo. Para exercer esses direitos é disponibilizado o botão “Deletar Perfil” no aplicativo ou através de solicitação por meio do e-mail contato@agroaki.com.br.
8 – Direitos autorais e propriedade intelectual do Aplicativo
8.1. O uso comercial das expressões VendaMais, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do Aplicativo e seu site, assim como os programas, banco de dados, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta são de propriedade do VendaMais e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
8.2. Ao acessar este Aplicativo e seu site, os visitantes e usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome do representante legal do VendaMais, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no aplicativo. O simples acesso ao aplicativo e seu site não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, literomusicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
8.3. A reprodução total ou parcial dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia e expressa autorização por escrito do representante legal do VendaMais ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal, sendo permitida a impressão de cópias para uso pessoal sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo e ainda sendo que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.
8.4. Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste aplicativo e seu site.
8.5. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização pelo representante legal do aplicativo.
8.6. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.
8.7. A utilização do material não autoriza os visitantes e usuários a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.
8.8. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei nº9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
8.9. As fotos e imagens utilizadas neste aplicativo podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.
8.10. Salvo disposição específica em contrato existente entre o usuário e o representante do VendaMais, o usuário retém os direitos autorais dos conteúdos que criarem ou que já possuírem; contudo, quando os enviam ao aplicativo, concede uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio aplicativo ou site, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto ou serviço por ele oferecido.
9 – Fale Conosco, atendimento, contato e comunicação entre usuários e o Guia
9.1 . A comunicação sobre alterações nos Termos de Uso e na Política de Privacidade se dará através de e-mail e/ou através do site Agroaki.
9.1.1. O usuário deve manter seu e-mail e número de telefone corretos no cadastro para receber as notificações do Guia ou ser contactado, sendo necessário verificar sua Caixa de SPAM e configurar para que o endereço de e-mail da Agroaki não seja bloqueado por seu correio eletrônico sob pena de não poder alegar desconhecimento em caso de notificação.
9.2. O representante legal do aplicativo disponibiliza os canais para comunicação direta com seus visitantes e usuários em seu site com informações sobre o aplicativo e através de links no próprio aplicativo, além dos seguintes meios:
- pelo telefone informado no site e no aplicativo na seção “Fale Conosco” que atende de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 horas;
- por WhatsApp de número informado no site e no aplicativo na seção “Fale Conosco”;
- por endereço do e-mail para suporte@agroaki.com.br para questões técnicas ou contato@agroaki.com.br para questões de privacidade e proteção de dados pessoais.
- Modificações desses Termos e Condições
10.1. O presente Termos de Uso e Condições de Acesso bem como a Política de Privacidade a este vinculada estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, VendaMais se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral o presente documento e sua Política de Privacidade.
10.2. Ao acessar e utilizar o aplicativo, o usuário aceita guiar-se pelos Termos de Uso e Condições de Acesso do Aplicativo e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve visitar os mesmos cada vez que acessar o aplicativo.
11 – Disposições Gerais
11.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
11.2. Este Aplicativo tem como base o horário oficial de Brasília.
11.3. O representante legal do Aplicativo poderá cancelar a qualquer tempo e sem aviso prévio a conta de acesso de algum usuário, não sendo devida indenização, caso tenha sido detectada e identificada alguma prática contrária ao previsto nestes Termos de Uso ou que cause dano ao Aplicativo ou a terceiros.
12 – Legislação aplicável e Jurisdição
12.1. O presente Termo de Uso e Política de Privacidade serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, em conformidade com o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, sendo eleito o Foro de Lagoa Santa no Estado de Minas Gerais para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
12.2. Havendo troca/envio de dados pessoais para outros países, isto será feito apenas com países que tiverem o mesmo nível de proteção de dados pessoais respeitados os princípios e disposições da LGPD e RGPD.
13 – Versão
13.1. Este documento encontra-se na versão 1.0, gerado e publicado em 29 de março de 2021.
Agroaki
VendaMais
Leia também a Política de Privacidade
